Regulamento Geral de Proteção de Dados

A INVENTOMUSICAL, LDA., declara, para os devidos e legais efeitos ter acolhido as imposições procedimentais atinentes a dados pessoais que lhe sejam facultados, designadamente quanto à sua conservação e garantias de sigilo e confidencialidade preconizadas no Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), diploma europeu EU 2016/679.

 

Assim declarando que:

a) No tratamento dos dados pessoais, que para efeitos da execução do contrato lhe sejam fornecidos, cumpre com as imposições decorrente do RGPD, tendo adoptado todas as medidas procedimentais e de segurança do tratamento de dados pessoais impostas e decorrentes do RGPD;

b) Que as pessoas por si autorizadas a tratar dados pessoais se encontram vinculadas por um compromisso de confidencialidade;

c) Que, dependendo da opção do responsável pelo tratamento, apagará ou devolverá todos os dados pessoais aquando da cessação da relação contratual, eliminando as cópias existentes, salvo se a conservação dos dados resultar de imposição legal ou se mostre essencial e necessária ao exercício de direitos conexos e/ou decorrentes da relação contratual;

d) Que disponibilizará ao responsável pelo tratamento de dados todas as informações e esclarecimentos que lhe sejam solicitados e se tenham por necessários à demonstração do cumprimento das obrigações e impossições decorrentes do RGPD;

e) Que colaborará com o responsável pelo tratamento dos dados no sentido de assegurar o cumprimento das obrigações de segurança atinentes ao tratamento de dados pessoais, notificação à autoridade de controlo e aos titulares em caso de violação de dados pessoais, avaliação de impacto sobre a protecção de dados e consulta prévia;

f) Que se compromete a informar imediatamente o responsável pelo tratamento se considerar que alguma instrução viola o RGPD ou outras disposições do direito da União ou dos Estados- Membros em matéria de protecção de dados.